Resposta rápida
A zona de proteção de heliponto é definida pelo Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH), um conjunto de superfícies limitadoras de obstáculos previsto na ICA 11-408. Ele vale para helipontos elevados e de superfície, limita a altura de prédios, torres e outros objetos no entorno e é analisado pelo COMAER antes do cadastro na ANAC.
Base legal da zona de proteção
O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) sujeita as propriedades vizinhas dos aeródromos a restrições especiais. O art. 44 lista os planos que definem essas restrições, entre eles o Plano Básico de Zona de Proteção de Helipontos. O art. 45 permite à autoridade aeronáutica embargar obras que contrariem esses planos.
A norma técnica é a ICA 11-408, do Comando da Aeronáutica, em vigor desde 4 de janeiro de 2021. Ela define o PBZPH como o conjunto de superfícies limitadoras de obstáculos que restringe o aproveitamento das propriedades no entorno de um heliponto. Quando superfícies de planos diferentes se sobrepõem, prevalece a mais restritiva.
As superfícies limitadoras do PBZPH
O PBZPH é formado por superfícies de aproximação, de decolagem e de transição. Elas existem para manter uma porção de espaço aéreo livre de obstáculos e manter os mínimos operacionais em valores aceitáveis. O plano vale para helipontos elevados e de superfície (ICA 11-408, item 5.1.1).
Pelo item 5.1.2, as dimensões das superfícies dependem de cinco fatores:
- classe de performance do helicóptero crítico de cada FATO: classe 1, 2 ou 3;
- formato da FATO: quadrado, retangular ou circular;
- tipo de operação: VFR, IFR de não precisão (NPA) ou IFR de precisão (PA);
- período de operação: diurno ou noturno;
- diâmetro do rotor do helicóptero crítico.
Regras de geometria que mais afetam o projeto
- Helipontos públicos e privados devem ter duas superfícies de aproximação e decolagem separadas por, no mínimo, 150º (item 5.1.11).
- Heliponto privado sem viabilidade técnica para duas superfícies pode, excepcionalmente, operar com uma só (item 5.1.12).
- FATO circular só se aplica a operação VFR, não tem superfície de transição e usa aproximação e decolagem em todas as direções (itens 5.1.3 e 5.1.4).
- Com mais de uma FATO, o heliponto tem um único PBZPH que reúne as superfícies de cada FATO (item 5.1.5).
- O PBZPH de heliponto elevado deve ser feito com base nas classes de performance 1 ou 2 (item 5.1.7).
- Na decolagem em curva, a soma do raio do arco com o trecho reto inicial não pode ser inferior a 575 metros (item 5.3.8).
- A superfície de transição não se aplica a FATO com aproximação PinS sem VSS (item 5.4.6).
Efeito em construções vizinhas
Dentro das superfícies do PBZPH, novos objetos ou extensões de objetos precisam de autorização do Órgão Regional do DECEA nos casos do item 10.3.1 da ICA 11-408. A regra vale para objetos temporários ou permanentes, fixos ou móveis, o que inclui guindastes de obra.
A prefeitura deve compatibilizar o ordenamento territorial com os planos de zona de proteção e exigir a decisão final do COMAER para aprovar projetos que se enquadrem nos critérios. Objetos que contrariem a norma podem receber auto de embargo do Órgão Regional do DECEA. A sinalização de obstáculos é responsabilidade do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor.
| Onde o objeto está | Quando precisa de autorização do DECEA |
|---|---|
| Primeira seção, seção única ou segunda seção da aproximação ou decolagem | Quando o topo fica acima da elevação da FATO |
| Seção horizontal da aproximação ou decolagem | Quando o topo fica mais de 45 m acima da elevação da FATO |
| Dentro da aproximação ou decolagem, com configuração pouco visível (torres, linhas elétricas, cabos suspensos, mastros) | Sempre |
| Dentro dos limites laterais da superfície de transição | Sempre |
Heliponto elevado também é obstáculo
Para inscrição ou alteração no cadastro da ANAC, o heliponto elevado é tratado também como objeto projetado no espaço aéreo. Ele só recebe deliberação favorável do COMAER se não causar efeito adverso em planos de zona de proteção de aeródromos ou de outros helipontos (item 5.1.8).
Nessa análise, o topo considerado é a elevação do heliponto somada à altura do helicóptero mais alto que opera nele (item 5.1.9). Por isso um heliponto no alto de um edifício pode ser recusado mesmo que o prédio já tenha sido aprovado.
Quem faz o plano e quais documentos entram
Cabe ao operador definir a classe de performance do helicóptero de projeto, confeccionar o PBZPH, fazer o levantamento topográfico da área com identificação de obstáculos e submeter tudo ao COMAER. O operador também define os municípios impactados e pede a eles a declaração de ciência.
A deliberação favorável do COMAER contém a Notificação do CINDACTA, o plano de zona de proteção aprovado e a Ficha Informativa. Ela vale 2 anos para ser apresentada à ANAC. Os documentos do PBZPH são:
- Ficha Informativa de Helipontos (VFR/IFR não precisão ou IFR precisão), preenchida no SysAGA;
- Planta do Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto;
- Desenho do Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto;
- Informações Topográficas.
Perguntas frequentes
O PBZPH vale para heliponto privado?
Sim. A ICA 11-408 aplica o PBZPH a helipontos elevados e de superfície e exige duas superfícies de aproximação e decolagem para helipontos públicos e privados. O plano faz parte do parecer do COMAER exigido para inscrever ou alterar o heliponto no cadastro da ANAC. A exceção prevista é o heliponto privado operar com uma única superfície quando duas forem tecnicamente inviáveis.
Um prédio vizinho pode ser barrado por causa do heliponto?
Pode. O Código Brasileiro de Aeronáutica sujeita as propriedades vizinhas a restrições definidas pelos planos de zona de proteção e permite embargar obras que os contrariem. Pela ICA 11-408, objetos dentro das superfícies do PBZPH precisam de autorização do DECEA nos critérios do item 10.3.1, e a prefeitura deve exigir a decisão final do COMAER.
Um heliponto pode ter uma só direção de aproximação?
Em regra, não. O item 5.1.11 da ICA 11-408 exige duas superfícies de aproximação e decolagem separadas por pelo menos 150º, tanto em helipontos públicos quanto privados. O item 5.1.12 abre exceção só para heliponto privado em que duas superfícies sejam tecnicamente inviáveis. Nesse caso ele pode, excepcionalmente, operar com apenas uma superfície.
Fontes
Conferidas em 14 de novembro de 2026. As normas mudam: confirme a versão vigente antes de projetar.
- DECEA: ICA 11-408, Restrições aos objetos projetados no espaço aéreo
- Planalto: Lei nº 7.565/1986, Código Brasileiro de Aeronáutica
- ANAC: Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018 (texto compilado)
Este guia tem caráter informativo e não substitui a análise dos órgãos competentes nem o projeto técnico de cada heliponto.