Resposta rápida
Heliponto público é aberto ao tráfego por homologação da ANAC e pode processar serviços de transporte aéreo. Heliponto privado é aberto por registro e usado pelo operador ou por terceiros com sua permissão, sem exploração comercial e sem transporte regular de passageiros ou carga. Operações regidas pela Resolução ANAC nº 576/2020 são admitidas no privado.
O que diz a lei
O Código Brasileiro de Aeronáutica classifica os aeródromos civis em públicos e privados (art. 29) e chama de helipontos os aeródromos destinados exclusivamente a helicópteros (art. 31, II). Heliporto é o heliponto público dotado de instalações e facilidades de apoio às operações de helicópteros (art. 31, III).
Para o heliponto privado, o art. 30, §2º, é direto: o uso depende de permissão do proprietário e a exploração comercial é vedada. O RBAC 155 repete que os helipontos podem ser públicos ou privados.
Homologação x registro
A Resolução ANAC nº 736/2024 condiciona a abertura ao tráfego à homologação, no caso de aeródromo de uso público, e ao registro, no caso de aeródromo de uso privativo. O heliponto público só entra no cadastro depois de homologado. No privado, a inscrição no cadastro coincide com o registro.
No heliponto público, qualquer modificação da infraestrutura precisa ser homologada pela ANAC antes de ser usada.
| Aspecto | Heliponto público | Heliponto privado |
|---|---|---|
| Abertura ao tráfego | Homologação pela ANAC | Registro (inscrição no cadastro) |
| Uso | Apto a processar serviço de transporte aéreo | Pelo operador ou por terceiros com sua permissão |
| Exploração comercial do heliponto | Prevista no uso público | Vedada (CBA, art. 30, §2º) |
| Transporte regular de passageiros ou carga | Previsto nas classes AP-1 a AP-3 | Vedado |
| Táxi aéreo | Previsto na classe AP-0 | Operações regidas pela Resolução nº 576/2020 são permitidas |
| RBAC 155 | Cumprimento obrigatório (155.1(a)(1)) | Elevado: Subpartes A, C, D e E obrigatórias. Ao nível do solo: recomendado |
Quem pode usar cada um
A ANAC define o aeródromo de uso privativo como aquele em que o operador suporta operações em seu próprio benefício ou com sua permissão. Próprio benefício significa uso exclusivo do proprietário, sem abertura ao tráfego de uso público. Voos de terceiros podem ocorrer com permissão do operador, e a ANAC recomenda que essa permissão possa ser comprovada para o período e o tipo de operação.
O aeródromo de uso público é aquele em que o operador está apto a processar serviço de transporte aéreo ou outras atividades de aviação civil não suportadas pelo uso privativo.
Táxi aéreo em heliponto privado
A ANAC informa que operações regidas pela Resolução nº 576/2020 são permitidas em aeródromo de uso privativo. No caderno de perguntas e respostas do RBAC 153, a agência dá um exemplo: o dono do aeródromo contrata táxi aéreo para uso próprio e permite que terceiros usem o serviço no trecho que ele não usa, desde que nos moldes da Resolução nº 576/2020.
Já o táxi aéreo aberto ao público aparece na classificação dos aeródromos de uso público: a classe AP-0 reúne aeródromos com operação exclusiva de aviação geral, táxi aéreo ou fretamento.
Regras técnicas do RBAC 155
- Heliponto civil público: o RBAC 155 é de cumprimento obrigatório (155.1(a)(1)).
- Heliponto civil privado elevado: Subpartes A, C, D e E obrigatórias; Subparte B (operador de heliponto) recomendada (155.1(a)(2)).
- Heliponto civil privado ao nível do solo: cumprimento da seção 155.7 e das Subpartes B, C, D e E recomendado (155.1(b)).
- Instalações cadastradas antes de 21 de novembro de 2018 devem ser adequadas ao RBAC 155 quando substituídas ou melhoradas para operações mais exigentes (155.701(a)).
Como mudar de público para privado
Quem quer manter o heliponto operando de forma restrita pode pedir a mudança de uso público para uso privativo. A ANAC orienta solicitar, no mesmo momento, a exclusão do aeródromo de uso público e a inscrição como aeródromo de uso privativo.
Perguntas frequentes
Posso cobrar pelo uso do meu heliponto privado?
O Código Brasileiro de Aeronáutica, no art. 30, §2º, só permite o uso do aeródromo privado com permissão do proprietário e veda a exploração comercial. Terceiros podem pousar com sua permissão, que a ANAC recomenda deixar comprovável. Para oferecer serviço de transporte aéreo ou outras atividades que o uso privativo não suporta, o caminho é o heliponto de uso público.
Heliponto privado pode receber táxi aéreo?
A ANAC admite em aeródromo de uso privativo as operações regidas pela Resolução nº 576/2020 e veda o transporte regular de passageiros ou carga. Em seu material de perguntas e respostas, a agência cita como uso privativo o dono que contrata táxi aéreo e permite que terceiros usem o trecho ocioso nos moldes dessa resolução.
Como transformar um heliponto público em privado?
A ANAC orienta pedir, ao mesmo tempo, a exclusão do aeródromo de uso público e a inscrição como aeródromo de uso privativo. A exclusão do público segue o processo de exclusão cadastral, e a inscrição do privado segue o processo de registro na ANAC. Assim o heliponto continua operando, mas de forma restrita.
Fontes
Conferidas em 14 de novembro de 2026. As normas mudam: confirme a versão vigente antes de projetar.
- Planalto: Lei nº 7.565/1986, Código Brasileiro de Aeronáutica
- ANAC: Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024
- ANAC: Tipos de uso (privativo ou público)
- ANAC: Perguntas e Respostas RBAC nº 153 (Emenda nº 07)
- ANAC: Cadastro de Aeródromos da Anac
- ANAC: RBAC nº 155, Helipontos
Este guia tem caráter informativo e não substitui a análise dos órgãos competentes nem o projeto técnico de cada heliponto.