Resposta rápida
O operador de heliponto responde pelo heliponto perante a ANAC. O RBAC 155.51 lista suas responsabilidades, como manter os dados do heliponto atualizados no AIS e avisar a ANAC em até 5 dias sobre descumprimentos de restrições. Essa Subparte B é obrigatória em heliponto público e recomendada em heliponto privado elevado.
Quem é o operador de heliponto
O RBAC 155 define operador de heliponto como toda pessoa natural ou jurídica que administre, explore, mantenha e preste serviços em heliponto público ou privado. Pela Portaria nº 14.323/SIA, no aeródromo privado o operador se constitui por autodeclaração do proprietário, e o operador constituído responde pelo aeródromo perante a ANAC.
A abrangência depende do tipo de heliponto. Em heliponto público, todo o RBAC 155 é obrigatório. Em heliponto privado elevado, são obrigatórias as Subpartes A, C, D e E, e a Subparte B, que reúne as obrigações do operador, é recomendada. Em heliponto privado ao nível do solo, o cumprimento é recomendado.
Responsabilidades da seção 155.51
- cumprir e fazer cumprir os requisitos do RBAC 155 e das demais normas vigentes;
- manter atualizadas as informações e os documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos;
- manter atualizadas as informações do heliponto no Serviço de Informações Aeronáuticas (AIS);
- prover recursos humanos, financeiros e tecnológicos para cumprir o regulamento;
- treinar todo o pessoal cuja atividade influencie a segurança operacional;
- manter a área operacional livre de pessoas, equipamentos e veículos não autorizados, com análise de risco e medidas mitigadoras disponíveis junto ao heliponto para consulta da ANAC;
- manter controle documental de pessoal próprio, terceirizado e de outras organizações que atuam no heliponto;
- cumprir as medidas operacionais divulgadas no AIS;
- monitorar o cumprimento das medidas e limitações divulgadas no AIS por operadores aéreos e pilotos e informar a ANAC sobre descumprimentos em até 5 dias;
- designar um responsável pela gestão administrativa, com competências e responsabilidades definidas (155.51(b)).
Como avisar a ANAC sobre descumprimento
Quando um operador aéreo ou piloto descumpre uma medida ou limitação publicada no AIS, o operador de heliponto deve notificar a ANAC em até 5 dias após a ocorrência (155.51(a)(9)(i)). A notificação deve trazer:
- descrição da operação;
- data e horário local;
- matrícula do helicóptero;
- medidas operacionais ou limitações descumpridas;
- dados do operador aéreo e do piloto, quando disponíveis.
Documentos e dados que precisam estar em dia
A seção 155.55 manda guardar nas imediações do heliponto, por no mínimo 5 anos, a documentação sobre constituição legal do heliponto e do operador, recursos humanos e treinamento, contratos com terceiros e documentos aprovados pela ANAC. Os documentos precisam ser rastreáveis e fáceis de consultar, inclusive pela ANAC em fiscalização.
O operador também deve manter atualizados na ANAC: nome empresarial e CNPJ, nome fantasia, endereço para correspondência, telefones fixos e celulares e e-mail de contato.
Treinamento e resposta à emergência
A seção 155.53 exige treinamentos de segurança para quem atua na área operacional, com previsão de atualização técnica ou validade específica.
A Subparte H trata da resposta à emergência. O operador deve manter um sistema de resposta à emergência e reunir os procedimentos em um documento único, o Plano de Emergência de Heliponto (PLEM-H). O PLEM-H deve ser atualizado a cada 3 anos, e exercícios simulados para validá-lo também devem ocorrer a cada 3 anos. O 155.1 não lista a Subparte H entre as obrigatórias para heliponto privado elevado.
Cadastro, fiscalização e adequação
- O cadastro deve estar atualizado antes do uso da infraestrutura (Resolução nº 736/2024, art. 5º, §4º).
- A permanência no cadastro depende da atualização dos dados e do contato com o operador (Portaria nº 14.323/SIA, art. 7º).
- A ANAC pode atualizar o cadastro de ofício após processo de vigilância ou certificação (Portaria nº 14.323/SIA, art. 8º, II).
- Deixar de atualizar o cadastro a pedido da ANAC caracteriza risco presumido à segurança das operações.
- Instalações cadastradas antes de 21 de novembro de 2018 devem ser adequadas ao RBAC 155 quando substituídas ou melhoradas para operações mais exigentes (155.701(a)).
Perguntas frequentes
Heliponto privado elevado precisa cumprir o 155.51?
Pelo 155.1(a)(2), o operador de heliponto privado elevado deve cumprir as Subpartes A, C, D e E do RBAC 155, e a Subparte B, onde está o 155.51, é recomendada. Mesmo assim, as regras de cadastro continuam valendo: os dados precisam estar atualizados na ANAC e o contato com o operador precisa ser mantido.
O que informar à ANAC quando um piloto descumpre uma restrição?
A notificação deve ser feita em até 5 dias após a ocorrência e conter a descrição da operação, a data e o horário local, a matrícula do helicóptero, as medidas ou limitações descumpridas e, se disponíveis, os dados do operador aéreo e do piloto. A regra está no 155.51(a)(9)(i) do RBAC 155.
Por quanto tempo devo guardar os documentos do heliponto?
Por no mínimo 5 anos, nas imediações do heliponto, segundo o 155.55(a) do RBAC 155. Entram constituição legal do heliponto e do operador, recursos humanos e treinamento, contratos com terceiros e documentos aprovados pela ANAC. Eles precisam ser rastreáveis e fáceis de consultar, inclusive pela ANAC durante a fiscalização.
Fontes
Conferidas em 14 de novembro de 2026. As normas mudam: confirme a versão vigente antes de projetar.
- ANAC: RBAC nº 155, Helipontos
- ANAC: Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024
- ANAC: Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024
Este guia tem caráter informativo e não substitui a análise dos órgãos competentes nem o projeto técnico de cada heliponto.