Cadastro de heliponto
na ANAC.

Passo a passo

1. Obter o parecer do COMAER

   Antes de procurar a ANAC, peça o parecer do COMAER no SysAGA, do DECEA. A ANAC recomenda fazer isso antes da obra. A deliberação favorável vale 2 anos para ser apresentada à ANAC.

2. Construir com responsável técnico

   Execute a obra com profissional habilitado e ART registrada no CREA do estado. No heliponto elevado, reúna as comprovações do Escopo de Verificação RBAC 155: projeto as built, fotos, vídeos e relatórios técnicos.

3. Pagar a TFAC

   Emita a GRU no sistema da ANAC, código 17 (Cadastro de Aeródromos). A inscrição de heliponto privado ao nível do solo custa R$ 500,00 (TFAC 011701) e a de heliponto privado elevado custa R$ 2.000,00 (TFAC 011702).

4. Protocolar no SEI da ANAC

   Abra o processo do tipo "Aeródromos: Inscrição cadastral de aeródromo privado" com o parecer do COMAER, o Requerimento de Cadastramento e Atualização Cadastral e, se houver representante, a Procuração Eletrônica SEI.

5. Acompanhar a análise e a portaria

   A ANAC informa prazo médio de 50 dias corridos, sem contar pendências. Se o pedido for deferido, a ANAC emite a Portaria de registro com a Lista de Características do Aeródromo (LCA) e pede a publicação no Diário Oficial da União.

6. Pedir a publicação no ROTAER

   Com a portaria publicada, o interessado solicita ao ICA, do COMAER, a divulgação nas publicações aeronáuticas pelo sistema SDIA. A abertura ao tráfego só vale depois dessa divulgação no ROTAER Digital.

O que é o cadastro de aeródromos

O cadastro de aeródromos é a base oficial da ANAC sobre a infraestrutura de aeródromos civis. Pela Resolução ANAC nº 736/2024, todo aeródromo destinado a aeronaves civis deve estar cadastrado. Heliponto é o aeródromo usado exclusivamente por helicópteros, então a regra vale para ele.

No heliponto de uso público, a inscrição vem depois da homologação pela ANAC. No heliponto de uso privativo, a inscrição coincide com o registro, que é o ato de abertura ao tráfego. Dentro da ANAC, o cadastro de aeródromos de uso privativo fica com a Gerência Técnica de Planos, Programas, Helipontos e Informações Cadastrais (GTPI).

No aeródromo privado, o operador se constitui por autodeclaração do proprietário, com manifestação de responsabilidade pelas atividades no local.

Documentos para a inscrição

• Parecer do COMAER com deliberação favorável, obtido no SysAGA e dentro da validade de 2 anos.
• Requerimento de Cadastramento e Atualização Cadastral de Aeródromo Privado, com os dados da ART registrada no CREA.
• Comprovante de pagamento da TFAC. O pagamento é obrigatório; o envio da cópia é opcional.
• No heliponto elevado: Escopo de Verificação RBAC 155 com as comprovações e documento que comprove a regularidade do responsável técnico no Sistema Confea/Crea.
• Procuração Eletrônica SEI, quando outra pessoa representa o operador.
• Em faixa de fronteira: comprovante de titularidade da área, exigido pelo Conselho de Defesa Nacional.

Heliponto ao nível do solo x elevado

O tipo de heliponto muda a taxa e a documentação técnica exigida. A tabela resume o que a ANAC publica nas páginas de inscrição e de alteração cadastral.

Validade e fim da renovação

A Resolução nº 736/2024 entrou em vigor em 1º de março de 2024 e revogou a Resolução nº 158/2010, que previa renovação do cadastro. Portarias antigas de helipontos traziam validade de 10 anos. A ANAC anotou nessas portarias que, por causa da Resolução nº 736/2024, a inscrição renovada passou a valer por tempo indeterminado.

A permanência no cadastro depende da atualização dos dados e da manutenção de contato com o operador (Portaria nº 14.323/SIA, art. 7º). Se a ANAC pedir uma atualização e ela não for feita, a norma considera que há risco presumido à segurança das operações.

A ANAC pode excluir o heliponto de ofício quando ele ficar mais de 180 dias contínuos interditado, ou quando o aeródromo privado conflitar com normas municipais, distritais, estaduais ou federais. O proprietário também pode pedir a exclusão.

Quando pedir alteração cadastral

Mudanças em característica física, dado operacional ou propriedade exigem alteração cadastral no SEI, em processo do tipo "Aeródromos: Alteração cadastral de aeródromo privado". A Resolução nº 736/2024 manda manter o cadastro atualizado antes do uso da infraestrutura.

Quando a mudança está na Tabela 6-1 da ICA 11-3, é preciso novo parecer do COMAER. A ANAC não exige mais autorização prévia de modificação para obras que alterem características físicas. A alteração só vale para as operações depois de divulgada no AISWEB.

Como consultar helipontos cadastrados

• Lista de Aeródromos Civis de Uso Privativo Cadastrados, no site da ANAC, que inclui aeródromos, helipontos e helideques.
• Portaria de registro e LCA na Biblioteca Virtual da ANAC, pelo número da portaria que aparece na lista.
• ROTAER Digital, com as informações aeronáuticas publicadas pelo DECEA e pela ANAC.
• Pesquisa Pública de Processos e Documentos do SEI, para quem tem o número do processo cadastral.
• Em todas as buscas, use o código CIAD do aeródromo ou o indicador de localidade ICAO.

Fontes

Conferidas em 14 de novembro de 2026. As normas mudam: confirme a versão vigente antes de projetar.

1. Gov.br: Inscrever aeródromo de uso privativo no Cadastro de Aeródromos
2. Gov.br: Realizar alteração cadastral de aeródromo de uso privativo
3. ANAC: Cadastro de Aeródromos de uso privativo
4. ANAC: Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024
5. ANAC: Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024
6. ANAC: Portaria nº 12.440/SIA, de 8 de setembro de 2023 (heliponto elevado)

Este guia tem caráter informativo e não substitui a análise dos órgãos competentes nem o projeto técnico de cada heliponto.