Resposta rápida
Para voar drone no Brasil é preciso cumprir regras de três órgãos. A ANAC define categorias, cadastro no SISANT, seguro, exame teórico e distância mínima de 30 metros de pessoas não anuentes. O DECEA exige autorização no SARPAS para todo voo, inclusive de drones com até 250 g. A ANATEL exige equipamento homologado.
Passo a passo
Confira a homologação ANATEL
Verifique o selo ou o número de homologação da ANATEL no drone, na caixa ou no controle. Drone importado para uso próprio sem selo precisa ser homologado pelo próprio interessado.
Descubra em que regra você se enquadra
Drones de até 250 g e aeromodelos (uso recreativo) seguem a Resolução ANAC nº 806. Os demais seguem o RBAC nº 100, nas categorias aberta, específica ou certificada.
Cadastre o drone no SISANT
Aeromodelos acima de 250 g e todo drone sujeito ao RBAC nº 100 devem ser cadastrados na ANAC, com o número de cadastro afixado na aeronave.
Cumpra exame e seguro, se aplicável
No RBAC nº 100, o piloto precisa de aprovação no exame teórico da ANAC a partir de 1º de janeiro de 2027, e a operação precisa de seguro contra danos a terceiros.
Peça autorização no SARPAS
Solicite o acesso ao espaço aéreo no SARPAS do DECEA com a antecedência exigida, que vai de 30 minutos a oito dias conforme a operação.
Voe dentro dos limites
Mantenha 30 metros horizontais de pessoas não envolvidas e não anuentes, respeite a altura autorizada e encerre o voo se uma aeronave tripulada se aproximar.
Quem regula o drone no Brasil
A ANAC cuida da aeronave, do piloto e do operador: categorias de operação, cadastro, certificados, exame teórico e seguro. O DECEA, órgão do Comando da Aeronáutica, autoriza o acesso ao espaço aéreo pelo sistema SARPAS. A ANATEL certifica os transmissores de radiofrequência do drone e do controle remoto.
As três exigências se somam. O próprio RBAC nº 100 lembra que também valem as normas da ANATEL, do DECEA, do Ministério da Defesa e as leis sobre responsabilidade civil, administrativa e penal.
Normas vigentes em 2026
Cadastros, certificados e autorizações emitidos pelo RBAC-E nº 94 continuam válidos até que a ANAC os revogue. Operações já autorizadas que não se encaixem na categoria aberta têm dois anos, contados da publicação da Resolução nº 805, para obter autorização operacional.
| Norma | Órgão | Vigência | O que trata |
|---|---|---|---|
| RBAC nº 100, Emenda 00 (Resolução nº 805/2026) | ANAC | Desde a publicação no DOU de 16/06/2026 | Requisitos gerais para aeronaves não tripuladas de uso civil. Substitui integralmente o RBAC-E nº 94 |
| Resolução nº 806/2026 | ANAC | Desde a publicação no DOU de 16/06/2026 | Drones com peso em voo até 250 g e aeromodelos, em VLOS ou EVLOS |
| ICA 100-40/2026 (Portaria DECEA nº 2.094/DNOR8) | DECEA | Desde 1º/07/2026 | Acesso ao espaço aéreo por aeronaves não tripuladas. Revogou as portarias de 2023 |
Categorias por peso e por risco
O RBAC nº 100 trocou as antigas classes por peso (1, 2 e 3) por categorias baseadas no risco da operação. O peso continua importando nos limites de cada categoria.
| Enquadramento | Limites | Exigências principais |
|---|---|---|
| Drone de até 250 g (Resolução nº 806) | Peso em voo até 250 g, VLOS ou EVLOS, até 120 m de altura | Cadastro na ANAC não obrigatório e seguro dispensado. Pedido no SARPAS |
| Aeromodelo acima de 250 g (Resolução nº 806) | Uso recreativo, VLOS ou EVLOS, em áreas distantes de terceiros. No DECEA, até 60 m de altura e 300 m de distância | Cadastro no SISANT e identificação na aeronave. Seguro dispensado. Pedido no SARPAS |
| Categoria aberta (RBAC nº 100) | Até 25 kg, VLOS ou EVLOS, até 120 m, em áreas distantes de terceiros | Cadastro, seguro, avaliação de risco quando exigida e exame teórico |
| Categoria específica (RBAC nº 100) | Operação que não cumpre algum limite da aberta, como BVLOS, acima de 120 m ou acima de 25 kg | Cenário padrão publicado pela ANAC ou autorização operacional baseada em avaliação de risco |
| Categoria certificada (RBAC nº 100) | Artigos perigosos de alto risco para terceiros ou risco que só a certificação mitiga | Certificado de tipo e registro no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) |
Uso recreativo ou profissional
Aeromodelo é toda aeronave não tripulada usada para recreação. O RBAC nº 100 não se aplica a aeromodelos que voem até 120 metros em VLOS ou EVLOS, nem a drones de até 250 g nas mesmas condições: esses casos seguem a Resolução nº 806.
Para o DECEA, a operação recreativa tem limites próprios: altura máxima de 200 pés (60 m) e distância horizontal máxima de 300 m do piloto. A altura de até 400 pés (120 m) vale apenas para operações não recreativas.
Idade, cadastro, seguro e exame
- Piloto menor de 18 anos deve estar acompanhado o tempo todo por piloto maior de 18 anos, responsável pela operação. A regra vale no RBAC nº 100 e na Resolução nº 806.
- O cadastro do drone no SISANT deve ser feito por pessoa maior de idade e vincula a aeronave a um CPF ou CNPJ.
- O cadastro vale 24 meses. Se não for revalidado até seis meses após o vencimento, é inativado e não pode mais ser revalidado.
- Operações sob o RBAC nº 100 precisam de seguro com cobertura de danos a terceiros, salvo aeronaves de entidades controladas pelo Estado e aplicação agrícola em áreas desabitadas, em VLOS ou EVLOS até 120 m.
- A partir de 1º de janeiro de 2027, todo piloto sujeito ao RBAC nº 100 deve ser aprovado no exame teórico da ANAC, feito no Portal de Capacitação, com 20 questões.
Distância de pessoas
Na categoria aberta e para aeromodelos acima de 250 g, o drone deve voar em área distante de terceiros: nunca a menos de 30 metros horizontais de pessoas não envolvidas e não anuentes. O limite pode ser dispensado se houver barreira mecânica forte o bastante para proteger essas pessoas em caso de acidente.
A avaliação de risco operacional da categoria aberta deve ter sido atualizada nos últimos 12 meses. Ela passa a ser facultativa se a operação ocorrer a mais de 150 metros horizontais de pessoas não envolvidas e não anuentes, ou se houver barreira mecânica adequada.
Perguntas frequentes
Drone de até 250 g precisa de autorização para voar?
Na ANAC, o drone de até 250 g segue a Resolução nº 806: não exige cadastro nem seguro, e o voo deve ser VLOS ou EVLOS até 120 m. No DECEA, a ICA 100-40/2026 passou a exigir pedido no SARPAS também para drones com PMD até 250 g, salvo voo recreativo em espaço aéreo condicionado destinado à recreação ou em área confinada.
Preciso de seguro para voar drone?
Depende do enquadramento. Todas as operações sob o RBAC nº 100 precisam de seguro com cobertura de danos a terceiros, com exceção das aeronaves de entidades controladas pelo Estado e de certas aplicações agrícolas sobre áreas desabitadas. Já as operações sob a Resolução nº 806, que cobre drones de até 250 g e aeromodelos, estão dispensadas de seguro.
O RBAC-E nº 94 ainda vale em 2026?
Não como regra. A Resolução ANAC nº 805, de 15 de junho de 2026, aprovou o RBAC nº 100 em substituição integral ao RBAC-E nº 94. Porém, cadastros, certificados e autorizações emitidos pela regra antiga seguem válidos até a ANAC revogá-los, e a aplicação excepcional de requisitos antigos não pode passar de 16 de junho de 2028.
Fontes
Conferidas em 14 de novembro de 2026. As normas mudam: confirme a versão vigente antes de projetar.
- ANAC: RBAC nº 100, Emenda 00 (Resolução nº 805/2026)
- ANAC: Resolução nº 805, de 15 de junho de 2026
- ANAC: Resolução nº 806, de 15 de junho de 2026 (drones até 250 g e aeromodelos)
- DECEA: ICA 100-40/2026, Portaria DECEA nº 2.094/DNOR8 (cópia no gov.br/defesa)
- ANAC: Licença, habilitação e certificado médico (drones)
- ANATEL: Dúvidas frequentes sobre certificação de produtos
Este guia tem caráter informativo e não substitui a análise dos órgãos competentes nem o projeto técnico de cada heliponto.